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1 de Julho de 2022
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    Interceptação telefônica e captação de diálogo entre cliente e advogado

    Rodrigo Leite, Procurador e Advogado Público
    Publicado por Rodrigo Leite
    há 10 anos

    Recentemente, a Quinta Turma do STJ ao julgar o RHC 26.704/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 06/02/2012, considerou que é lícita a captação eventual de diálogos entre cliente (investigado) e seu advogado.

    Registrou-se na ementa o seguinte:

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS. CAPTAÇÃO FORTUITA DE DIÁLOGOS ENTRE INVESTIGADO E SEU DEFENSOR. QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO LÍCITO DE SUA PROFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO INCIDENTAL. MERA IRREGULARIDADE JÁ DECOTADA DOS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 2. NULIDADE DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHOS ELIMINADOS QUE NÃO ESVAZIAM O CONTEÚDO DA PEÇAACUSATÓRIA. 3. NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVOS ELEMENTOS. TÍTULO PRISIONAL AUTÔNOMO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não determinada a quebra do sigilo do patrono constituído, mas captado, incidentalmente, seus diálogos com o cliente⁄investigado, não há falar em quebra do sigilo das comunicações do advogado no exercício lícito de sua profissão. 2. Não compete à autoridade policial filtrar os diálogos a serem gravados, mas sim executar a ordem judicial, o que evita a conveniência da colheita da prova ficar ao arbítrio da polícia, devendo o magistrado, diante de eventual captação de conversa protegida pelo manto da inviolabilidade, separá-la dos demais elementos probatórios, mantendo o restante da diligência incólume, se não maculada pela irregularidade detectada, como é o caso dos autos. 3. O indeferimento do pedido de desentranhamento das interceptações pelo Tribunal de origem foi acertado, pois as provas não passaram a ser ilícitas, já que autorizadas por autoridade judicial competente e em observância às exigências legais, incidindo, na espécie, o disposto no art. da Lei nº 9.296⁄1996, o qual preceitua que "agravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada". 4. Na hipótese, o decote dos trechos irregulares não exaure o conteúdo da extensa peça acusatória (com 120 folhas), porque ela se encontra amparada em inúmeros outros diálogos captados entre os investigados ao longo de aproximadamente 9 meses de interceptações telefônicas e telemáticas, como também em diversos outros elementos de prova. 5. Deve subsistir também o decreto prisional, pois a eliminação das referidas conversas não torna a decisão desfundamentada, em virtude de permanecer motivação suficiente e idônea para a preservação da custódia cautelar. Ademais, sobreveio sentença condenatória, oportunidade em que foi vedado o recurso em liberdade, decisão essa que traz novos fundamentos para a manutenção da prisão provisória, não havendo, dentre tais justificativas, qualquer referência à captação irregular decotada. 6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

    A Turma considerou que não ocorre quebra de sigilo das comunicações do advogado quando a interceptação não foi dirigida especificamente contra o causídico. Deste modo, segundo a decisão, a captação incidental de diálogos entre cliente e investigado não é tida como prova ilícita. A captação fortuita das conversas, no caso, seria mera irregularidade. A interceptação casual de diálogos do advogado com o cliente (investigado), não representaria quebra do sigilo das comunicações do advogado no exercício lícito de sua profissão.

    Em outra ocasião, todavia, ao julgar o emblemático HC 59.967/SP, Rel. Min. Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 29/06/2006, DJ 25/09/2006, p. 316, caso que envolvia a entrevista concedida por Suzane Von Richthofen ao programa Fantástico, o STJ considerou ser ilícita a prova oriunda de conversa entre o advogado e o seu cliente:

    ADVOGADO. SIGILO PROFISSIONAL/SEGREDO (VIOLAÇÃO). CONVERSA PRIVADA ENTRE ADVOGADO E CLIENTE (GRAVAÇÃO/IMPOSSIBILIDADE). PROVA (ILICITUDE/CONTAMINAÇÃO DO TODO). EXCLUSÃO DOS AUTOS (CASO). EXPRESSÕES INJURIOSAS (EMPREGO). RISCA (DETERMINAÇÃO). 1. São invioláveis a intimidade, a vida privada e o sigilo das comunicações. Há normas constitucionais e normas infraconstitucionais que regem esses direitos. 2. Conversa pessoal e reservada entre advogado e cliente tem toda a proteção da lei, porquanto, entre outras reconhecidas garantias do advogado, está a inviolabilidade de suas comunicações. 3. Como estão proibidas de depor as pessoas que, em razão de profissão, devem guardar segredo, é inviolável a comunicação entre advogado e cliente. 4. Se há antinomia entre valor da liberdade e valor da segurança, a antinomia é solucionada a favor da liberdade. 5. É, portanto, ilícita a prova oriunda de conversa entre o advogado e o seu cliente. O processo não admite as provas obtidas por meios ilícitos. 6. Na hipótese, conquanto tenha a paciente concordado em conceder a entrevista ao programa de televisão, a conversa que haveria de ser reservada entre ela e um de seus advogados foi captada clandestinamente. Por revelar manifesta infração ética o ato de gravação – em razão de ser a comunicação entre a pessoa e seu defensor resguardada pelo sigilo funcional –, não poderia a fita ser juntada aos autos da ação penal. Afinal, a ilicitude presente em parte daquele registro alcança todo o conteúdo da fita, ainda que se admita tratar-se de entrevista voluntariamente gravada – a fruta ruim arruína o cesto. 7. A todos é assegurado, independentemente da natureza do crime, processo legítimo e legal, enfim, processo justo. 8. É defeso às partes e aos seus advogados empregar expressões injuriosas e, de igual forma, ao representante do Ministério Público. 9. Havendo o emprego de expressões injuriosas, cabe à autoridade judiciária mandar riscá-las. 10. Habeas corpus deferido para que seja desentranhada dos autos a prova ilícita. 11. Mandado expedido no sentido de que sejam riscadas as expressões injuriosas.

    Também no RMS 11.627/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 28/05/2002, DJ 24/06/2002, p. 184, o STJ assentou que a inviolabilidade do advogado, no exercício de sua profissão, abrange os meios utilizados em sua atuação, nestes incluídos seu escritório e locais de trabalho, correspondência, formas de comunicação, a exemplo da telefônica, todos protegidos pelo sigilo profissional. Nesta última hipótese há de se entender, evidentemente, a inadmissibilidade de interceptação telefônica do local de trabalho do advogado e, por óbvio, da sua própria residência.

    A questão envolve a interpretação do art. , II e III, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que confere direito ao advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia também o direito de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.

    De acordo com André Ramos Tavares[1]

    O segredo profissional assegura o titular da informação íntima de não vê-la divulgada por quem dela tomou conhecimento em virtude de sua profissão, como é o caso do advogado e do médico, dentre outros. Há uma proibição dirigida a esses profissionais que não só os impede de divulgar a informação obtida como também lhes impõe o dever de zelar para que outros não tenham acesso a ela, quando se encontre em seu poder. O segredo profissional é, por si só, uma exceção à possibilidade de interceptação telefônica. Assim, é inviável a interceptação da comunicação telefônica entre acusado e defensor, pois o segredo profissional integra, no caso, o devido processo legal.

    Registre-se, por oportuno, que a interceptação telefônica só será admitida quando houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal. Não será admitida quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis – art. , Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996.

    De acordo com recente decisão da Sexta Turma do STJ, “o pedido de interceptação telefônica não pode ser a primeira providência investigatória realizada pela autoridade policial.” (HC 130.054/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 07/02/2012, pendente de publicação). Portanto, é lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso – cf. HC 103418/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 14/11/2011.

    Todavia, os diálogos entre o advogado e seu cliente, desde que relativos ao exercício da advocacia, estão protegidos das interceptações telefônicas. Trata-se de proteção contida em lei (Estatuto da Advocacia) e decorrente do devido processo legal (art. , LV, CR/88).

    Desse modo, como assinalado por Marcelo Novelino[2] “o sigilo profissional do advogado impede a interceptação da comunicação telefônica entre o acusado e seu defensor, salvo se este também estiver envolvido em atividade criminosa.”

    Com efeito, o exercício da advocacia e as proteções legais decorrentes da atuação profissional, tais como as contidas no art. 7º, II e III do Estatuto da OAB, não podem representar escudo para realização de atividades ilícitas por parte do causídico. A proteção imanente às relações dos advogados com seus clientes não abrange, pois, os casos em que o próprio advogado é investigado.

    Nos demais casos, em que a advocacia é exercida de maneira lícita e na proteção dos legítimos interesses dos clientes, as conversas não podem ser captadas, pois estão protegidas por lei e pelo princípio do devido processo legal.

    Alexandre de Moraes[3] retrata bem essas distinções:

    Não haverá possibilidade de interceptação da comunicação telefônica entre o acusado e seu defensor, pois o sigilo profissional do advogado, no exercício da profissão, é garantia do próprio devido processo legal. A interceptação somente será possível se o advogado estiver envolvido na atividade criminosa, pois nesta hipótese não estará atuando como defensor, mas como participante da infração penal.

    Realmente, como todo direito, a inviolabilidade telefônica dos advogados não é absoluta. O Superior Tribunal de Justiça tem considerado que o sigilo das comunicações telefônicas dos advogados pode ser afastado quando ausente a demonstração de que as conversas gravadas se refeririam exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente ou quando o próprio advogado está sendo investigado.

    Com efeito, o exercício da advocacia não pode ser invocado com o objetivo de legitimar a prática delituosa, ou seja, caso os ilícitos sejam cometidos utilizando-se da qualidade de advogado, nada impede que os diálogos sejam gravados mediante autorização judicial e, posteriormente, utilizados como prova em ação penal – cf. HC 141.062/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/09/2011, DJe 03/11/2011.

    A garantia de inviolabilidade do advogado sofre as limitações da lei e, por isso, não se reveste de valor absoluto, nem lhe confere um bill of indemnty para a prática de abusos atentatórios à dignidade da profissão.[4]

    As prerrogativas conferidas aos defensores não podem acobertar delitos, sendo certo que o sigilo profissional não tem natureza absoluta – HC 20.087/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 19/08/2003, DJ 29/09/2003, p. 285. Assim, a proteção à inviolabilidade das comunicações telefônicas do advogado não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior, especificamente, a fundada suspeita da prática da infração penal – RMS 10.857/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/03/2000, DJ 02/05/2000, p. 152.

    Também, se o escritório de advocacia estava sob investigação, por existirem indícios da prática dos crimes por parte de seus sócios é possível realizar interceptações telefônicas, não prosperando a invocação de que as conversas gravadas seriam apenas sob o exercício do direito de defesa – Cf. HC 132.137/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 30/08/2010.

    Do mesmo modo, de acordo com o STF, a alegação de afronta ao sigilo profissional de conversas do advogado com o seu cliente não deve ser acolhida quando os delitos imputados ao advogado teriam sido cometidos justamente no exercício da advocacia. O simples fato de o acusado ser advogado não pode lhe conferir imunidade na eventual prática de delitos no exercício de sua profissão – HC 96.909/MT, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgamento em 17/11/2009, DJe 11/12/2009.

    Caso diferente, todavia, ocorre quando o advogado (não investigado) tem suas conversas com seus clientes captadas. Neste caso, os diálogos entre o advogado, no exercício regular de sua profissão, com seu cliente, estão protegidos de eventuais interceptações.

    É preciso consignar que, em linhas gerais, a posição trilhada pelo STJ no RHC 26.704/RJ (DJe 06/02/2012) já havia sido adotada pela Corte no HC 66.368/PA, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 05/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 673[5], quando o Tribunal assentou:

    Na hipótese, não foi determinada, em nenhum momento, a quebra do sigilo telefônico dos advogados. O que aconteceu foi que, em algumas interceptações, os investigados receberam e fizeram ligações para os seus defensores, que, de maneira automática, foram gravadas e transcritas, do mesmo modo como ocorreu com as demais conversas efetivadas através dos celulares dos pacientes. Cabe ao Juiz, quando da sentença, avaliar os diálogos que serão usados como prova, podendo determinar a destruição de parte do documento, se assim achar conveniente.

    Todavia, em que pese não ter havido nas últimas decisões citadas, quebra do sigilo telefônico diretamente do advogado, diálogos foram captados. Diálogos do cliente com seu defensor. A proteção legal é direcionada aos diálogos entre o advogado (defensor) e seu cliente. Não parece relevante distinguir se a captação ocorreu incidentalmente, ou não.

    Protege-se o direito do advogado comunicar-se com seus clientes e seu sigilo telefônico, desde que relativas ao exercício da advocacia. Se a interceptação é dirigida ao cliente (investigado), mas capta diálogo entre ele e seu advogado, estando este no exercício legal da profissão, há transgressão ao sigilo profissional. A interceptação, mesmo que unilateral (direcionada apenas para determinado individual), está protegida no trecho que capta conversa deste com seu defensor no exercício regular da profissão.

    Como ensinam Luiz Flávio Gomes e Silvio Maciel[6]

    As conversas telefônicas entre o advogado e o cliente (suspeito, indiciado ou acusado) jamais podem ser utilizadas como prova no processo penal, em razão do sigilo profissional que rege a atividade advocatícia. Na verdade, afirmações autoincriminadoras feitas pelo suposto infrator ao advogado e orientações deste feitas ao cliente jamais podem ser aproveitadas como meios probatórios incriminadores. (...) Ainda com relação à interceptação das conversas telefônicas do advogado, há uma hipótese excepcional na qual ela pode ser utilizada licitamente como prova: quando o advogado é o próprio investigado ou acusado. Nesse caso, não há que se falar em sigilo profissional, uma vez que o advogado não está sofrendo interceptação no exercício profissional da advocacia, mas sim como suspeito ou acusado de infração penal. Nessa hipótese, as conversas telefônicas do advogado, referentes ao crime pelo qual está sendo investigado ou acusado (somente essas conversas) podem ser interceptadas, e utilizadas como provas, ressalvadas aquelas que esse advogado, eventualmente, realize com o defensor contratado para defendê-los das acusações (nada impede que o advogado contrate outro profissional da advocacia para defendê-lo).

    No RHC 26.704/RJ, o STJ considerou que a captação de diálogos entre advogado e cliente ocorreu de maneira incidental, o que representaria mera irregularidade. Na ementa do acórdão se registra, todavia, que a conversa já havia sido “decotada dos elementos de prova”. Registrou-se ainda que “o decote dos trechos irregulares não exaure o conteúdo da extensa peça acusatória (com 120 folhas), porque ela se encontra amparada em inúmeros outros diálogos captados entre os investigados ao longo de aproximadamente 9 meses de interceptações telefônicas e telemáticas, como também em diversos outros elementos de prova.”

    Embora tenha considerado que, no caso, “não há falar em quebra do sigilo das comunicações do advogado no exercício lícito de sua profissão”, o tribunal considerou deve“o magistrado, diante de eventual captação de conversa protegida pelo manto da inviolabilidade, separá-la dos demais elementos probatórios, mantendo o restante da diligência incólume, se não maculada pela irregularidade detectada. O tribunal admitiu a existência da interceptação advogado-cliente, mas tratou o assunto como “mera irregularidade”.

    Como assinalado por Guilherme de Souza Nucci[7],

    Não sufragamos a posição sustentada por quem defende serem meras nulidades as violações às normas processuais penais, enquanto que as lesões às normas penais seriam autênticas provas ilícitas. Em absoluto. Assim sendo, o desequilíbrio torna-se evidente. (...) E não deve haver meio-termo, vale dizer, prova mais ou menos ilícita. Portanto, concedendo-se a titulação de prova ilícita somente àquelas que violem preceitos penais, olvidando-se as lesivas a processo penal, o tratamento será desigual. (...) No contexto da ilicitude, deve-se zelar, acima de tudo, pelo respeito à produção escorreita de prova, pois é norma constitucional. Defendemos, lastreados no disposto no art. 157, caput, do CPP, serem ilícitas todas as provas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais (normas penais ou processuais penais). Ao campo das nulidades restam os desrespeitos às formalidades do processo, sem violação direta a comandos normativos substanciais.

    O art. 157, do Código de Processo Penal (CPP), na esteira do que contido no art. , LVI, CR/88, prescreve que são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

    Dessa maneira, como os diálogos travados entre cliente e advogado (este no exercício lícito de sua atividade profissional), estão protegidos por lei (Estatuto da OAB) e pela Constituição da República (CR/88, art. , LV) não podem ser interceptados e não podem embasar, por si só, uma condenação criminal. São provas inadmissíveis, devendo, de acordo com o CPP, art. 157, serem desentranhadas do processo.

    Contudo, em que pese não ser lícita a prova obtida por meio desse tipo de interceptação, se a acusação se lastreou em outros elementos probatórios que não possuem qualquer liame ou nexo de causalidade com a quebra de sigilo telefônico advogado-cliente a persecução criminal e eventual condenação devem ser preservadas.

    Essa parece ser uma solução conciliatória. Sabemos que por aplicação da “teoria dos frutos da árvore envenenada” (the fruits of the poisonous tree) a prova ilícita obtida por meio de interceptação telefônica ilegal corrompe as demais provas dela decorrentes (derivadas), sendo inadmissíveis para embasar eventual juízo de condenação (art. , inciso LVI, da Constituição da República)– HC 64.096/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 27/05/2008, DJe 04/08/2008.

    Todavia, havendo independência e autonomia entre a prova tida como ilícita e as demais provas é possível o aproveitamento dos atos válidos. Afasta-se, pois, a ilicitude da prova se restar evidenciado que não há nexo causal com a prova ilícita originária ou se for caracterizado que a prova pode ser obtida por uma fonte independente.

    No art. 157, § 2º, o CPP adotou a teoria da prova absolutamente independente ou limitação da fonte independente (independent source limitation), mecanismos de temperamentos ou conciliação à teoria dos frutos da árvore envenenada. Registre-se, aliás, que eventual incidência da teoria fonte independente da prova deve ser analisada pelo magistrado após apreciação do conjunto probatório, como decidido pelo STJ no HC 152.092/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 08/06/2010, DJe 28/06/2010.

    O sistema de prova ilícita por derivação comporta exceções. Admite-se a prova derivada em duas situações: a) quando não evidenciado o nexo de causalidade entre elas (derivada e ilícita); b) quando a derivada puder ser obtidas por uma fonte independente da primeira, considerada lícita. Na realidade, as duas exceções legais não configuram provas ilícitas por derivação. A primeira hipótese é nítida e a segunda, embora menos clara, mostra o mesmo quadro. [9]

    Como ressaltado pelo STF, a análise de situações como essas envolve perquirir se as fontes de prova são, ou não, autônomas.

    Se houver outras provas consideradas autônomas, isto é, colhidas sem necessidade dos elementos informativos, revelados pela prova ilícita, não haverá invalidade do processo. Não se desconhece, porém, que, tratando-se de elementos probatórios absolutamente desvinculados da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo qualquer relação de dependência, revelando-se, ao contrário, impregnados de plena autonomia, não se aplica, quanto a eles, a doutrina da ilicitude por derivação, por se cuidar, na espécie, de evidência fundada em uma fonte autônoma de conhecimento (“an independent source”).[10]

    Se o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova - que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária – HC 93050/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 10/06/2008, DJe 1º/08/2008.

    Se existirem provas outras no processo, independentes de uma determinada prova ilícita produzida, não há que se falar em contaminação, nem em aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, pois, em não havendo vinculação nem relação de dependência, a prova ilícita não terá o condão de contaminar as demais.[11]

    Desse modo, se a prova tida como ilícita não contaminou os demais elementos do acervo probatório, sendo autônomos, não há motivo para a anulação dos demais atos que embasaram a condenação.[12] A existência de elementos probatórios independentes permite a preservação das provas colhidas com esteio no devido processo legal.

    Rodrigo Leite – @rodrigocrleite – Servidor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Coautor do livro “Análise das Divergências Jurisprudenciais no STF e STJ” e autor do livro “Tombamento – Vol. 36 – Coleção Leis Especiais para Concursos”, Editora Juspodivm (www.editorajuspodivm.com.br). Máster Universitário e Doutorando em Direito Constitucional pela Universidad Del País Vasco, San Sebastián, Espanha. DEA – Diploma de Estudios Avanzados em Sociedade Democrática, Estado y Derecho – Universidad del País Vasco (Euskal Herriko Unibertsitatea). Medalha de Mérito Estudantil Professor Joel Dantas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Aluno laureado das Turmas 2005.2 da Universidade Potiguar. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Escola do Ministério Público. Especialista em Direito Público (Universidade Anhanguera). Advogado do Josino & Leite Advogados Associados (2006).

    [1] Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 463.

    [2] Direito Constitucional. São Paulo: Método, 2011, p. 463.

    [3] Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2011, p. 70.

    [4] Cf. HC 14.789/SP, Rel. Min. Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 02/08/2001, DJ 03/09/2001, p. 261; REsp 163.221/ES, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 28/06/2001, DJ 05/08/2002, p. 344.

    [5] Semelhantemente: RHC 13.274/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 19/08/2003, DJ 29/09/2003, p. 276.

    [6] Interceptação telefônica: comentários à Lei n. 9.296, de 24.07.1996. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 40 e ss.

    [7] Provas do Processo Penal. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2011, p. 31.

    [8] HC 64.096/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 27/05/2008, DJe 04/08/2008.

    [9] NUCCI, Guilherme de Souza. Ob. Cit., p. 34.

    [10] Trecho do voto do Min. Celso de Mello no Inq 2424/RJ, julgado em 26/11/2008, DJe 26/03/2010.

    [11] TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 385.

    [12] HC 89032/SP, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, julgado em 09/10/2007, DJe 23/11/2007; HC 84679/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. P/ acórdão Min. Eros Grau, Primeira Turma, julgado em 09/11/2004, DJ 12/08/2005; HC 83921/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, julgado em 03/08/2004, DJ 27/08/2004; HC 76203/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. P/ acórdão Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, julgado em 16/06/1998, DJ 17/11/2000.

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