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24 de outubro de 2014

Mudanças no ECA (lei n. 12.696, de 25/7/2012)

Publicado por Rodrigo Leite - 2 anos atrás

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A Lei n. 12.696, de 25 de julho de 2012, promoveu algumas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Publiquei as alterações no Twitter @rodrigocrleite no dia 28/7 e resolvi condensá-las aqui.

Espero que gostem!

Síntese das mudanças no ECA decorrentes da Lei n. 12.696/2012;

1. O mandato de conselheiro tutelar não é mais de 3 anos admitida uma recondução. Agora é de 4 anos admitida uma recondução;

2. O conselho tutelar integra a administração pública local/municipal;

3. Não há mais prisão especial para conselheiro tutelar como previa a redação antiga do art. 135, ECA;

4. O Conselho Tutelar continua sendo composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local.

5. A eleição do conselheiro tutelar ocorrerá a cada 4 anos, no primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

6. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

7. Aos conselheiros é assegurado cobertura previdenciária; licença-maternidade e paternidade; férias remuneradas e gratificação natalina.

8. Na eleição para o conselho tutelar, é vedado doar, oferecer, prometer ou entregar bem d qualquer natureza, inclusive brindes d pequeno valor.

9. A antiga redação do ECA previa que lei municipal poderia dispor sobre eventual remuneração. A lei nova exige disposição quanto ao tema.

9.1) A remuneração era uma faculdade a ser prevista em lei municipal. Com a nova redação, a lei municipal DEVE DISPOR sobre a remuneração.

9.2) A nova redação do art. 134 do ECA dispõe que os conselheiros tutelares devem ser remunerados. Não há mais a faculdade como antes.

10. A lei nova não teve "vacatio legis". As mudanças no ECA já estão em vigor.

Rodrigo Leite – @rodrigocrleite – Servidor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Coautor do livro “Análise das Divergências Jurisprudenciais no STF e STJ” e autor do livro “Tombamento – Vol. 36 – Coleção Leis Especiais para Concursos”, Editora Juspodivm (www.editorajuspodivm.com.br). Máster Universitário e Doutorando em Direito Constitucional pela Universidad Del País Vasco, San Sebastián, Espanha. DEA – Diploma de Estudios Avanzados em Sociedade Democrática, Estado y Derecho – Universidad del País Vasco (Euskal Herriko Unibertsitatea). Medalha de Mérito Estudantil Professor Joel Dantas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Aluno laureado das Turmas 2005.2 da Universidade Potiguar. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Escola do Ministério Público. Especialista em Direito Público (Universidade Anhanguera). Advogado do Josino & Leite Advogados Associados (2006).

Rodrigo Leite

Rodrigo Leite

Coautor do livro "Análise das Divergências Jurisprudenciais no STF e STJ", Editora Juspodivm. Autor do livro "Leis Especiais Comentadas - Tombamento - volume 36", Editora Juspodivm. Máster Universitário e Doutorando em Direito Constitucional pela Universidad del País Vasco, San Sebastián, Espanha. P...


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Disponível em: http://rodrigoleite2.jusbrasil.com.br/artigos/121938530/mudancas-no-eca-lei-n-12696-de-25-7-2012